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segunda-feira, 21 de dezembro de 2020
Live sobre garantias jurídicas nos investimentos estrangeiros em agronegócio - Com Anderson Resende
quinta-feira, 17 de dezembro de 2020
Entrevista para a Band News - Oportunidades no mercado internacional
Tive a honra de ser entrevistado para o programa "Empresários de Sucesso", da Band News.
A entrevista se concentrou nas tendências do direito internacional privado e nas oportunidades que as regulações internacionais estão criando para os empresários brasileiros.
Espero que gostem.
terça-feira, 15 de dezembro de 2020
Formei em direito. E agora?
1) Concorrer por bons empregos em escritórios estabelecidos ("big law") ou grandes empresas;
Ou
2) Atuar sozinho, num nicho específico e lucrativo.
PARA ATUAR EM GRANDES EMPRESAS E ESCRITÓRIOS GRANDES
Faça um portfólio bem bonito, encadernado. De preferência com papel de boa qualidade.
Coloque lá os principais trabalhos que já tenha realizado: contratos, petições, requerimentos, etc. (se não tiver realizado nada disso, gaste um mês em trabalho voluntário, para ganhar experiência).
Leve-o consigo para entrevistas de emprego, ou apresente-o voluntariamente para seus professores. Se não tiver contatos bons no mercado, tente comparecer a palestras e eventos e apresente a pasta para os palestrantes ou para os presentes.
Diga assim: "Essa é uma demonstração da qualidade do meu trabalho. Quero uma oportunidade para trabalhar com o senhor".
É das melhores técnicas que existem.
PARA ATUAR SOZINHO
Escolha dois ou três temas que sejam ao mesmo tempo difíceis e para os quais haja grande circulação de negócios no ambiente em que você vive.
Atenção: Não basta que o tema seja difícil. Direito dos satélites é difícil, mas é um mercado muito restrito. Direito aplicável a contratos de "influencer" é, simultaneamente, algo especializado e para o qual o mercado está fervilhando.
Escreva artigos bem práticos para as áreas escolhidas e divulgue-os na internet. Não tenha medo de entregar o ouro. Dê uma solução honesta, cheia de precisão e detalhes.
Visite alguns escritórios de porte pequeno ou médio e ofereça cooperação técnica na realização dos serviços, de modo que você atue como um tipo de consultor associado.
Em poucos meses, você deve ter um volume de negócios suficiente para permitir a ampliação das áreas de trabalho.
sexta-feira, 11 de dezembro de 2020
Inauguração da Coordenação Estadual das Relações Brasil-China na OABRJ | OABRJ
Esse tipo de fórum existe também entre a China e o estado de São Paulo, por exemplo.
Inauguração da Coordenação Estadual das Relações Brasil-China na OABRJ
Solenidade de abertura e nomeação
Realização: OABRJApoio
Consulado da China no Rio de Janeiro
FGV Escola de Direito
Firjan
CEBC
Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China
Programação
Apresentação do plano de atividades
Eduardo Paes - prefeito eleito da Cidade do Rio de Janeiro
Felipe Santa Cruz - presidente da OAB Nacional
Luciano Bandeira - presidente da OABRJ
Chen Xiaoling - cônsul-geral adjunta da China no Rio de Janeiro
Camila Mendes Vianna Cardoso - presidente da Coordenação das Relações Brasil-China OABRJ
Thomas Law - presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China
Sergio Guerra - professor titular da Escola de Direito do Rio de Janeiro
Claudia Trevisan - diretora executiva do Conselho Empresarial Brasil-China
Charles Tang - presidente da Câmara de Comércio Brasil-China
Evandro Menezes de Carvalho - coordenador do Centro de Estudos Brasil-China da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas
Eduardo Salgado Viegas - vice-presidente de Desenvolvimento de Negócios e Marketing na Concremat Engenharia e Tecnologia, do grupo China Communications Construction Company (CCCC)
Gisela Gadelha - diretora de Compliance, Jurídico e Gestão da Firjan
Uta Schwietzer - vice-presidente da Câmara de Comércio Brasil-China
Pricila Menin - chanceler nacional da Soberana Ordem da Fraterna Integração Brasil-China
Diretoria da Coordenação Estadual das Relações Brasil-China
Camila Mendes Vianna Cardoso
Wallace Way Teng Wu
Giselle Silva Farinhas
Leonardo Rzezinski
Membros/colaboradores/consultores
Andre Mendes
Bruno Barata
Bruno Gonçalves
Claudia Trevisan
Claudio Depes Tallon
Eduardo Andretto
Eduardo Viegas
Ellen Gracie
Evandro Menezes de Carvalho
Fernanda Chamma
Gabriel Quadros
Gisella Gadelha
Gustavo Mascarenhas
Janaína Gama
João Pedro Campos Lorenzo Fernandez
Jose Antonio de Souza Batista
Luciano Bandeira
Luis Felipe Salomão Filho
Luis Humphreys
Luiza Chang
Marcos Ludwig
Natalia Tang
Pedro Montenegro
Priscila Menin
Raphael Cabral
Sergio Guerra
Tais Bahia
Thalles Alcides
Vitor Tostes
quinta-feira, 3 de dezembro de 2020
Evento: o direito dos negócios internacionais na era pós-COVID 19
Evento que vai comentar o livro de mesmo nome, organizado por alguns dos membros da comissão de direito internacional da OAB-MG.
Tenho a honra de ser secretário da comissão e posso assegurar que os palestrantes entendem bem a teoria e a prática do que estão falando.
Transmissão pelo youtube: https://www.youtube.com/channel/UCQC4Cl8CZGsz9Z9MfwC51lA
sexta-feira, 27 de novembro de 2020
Mercado saturado? Não na área internacional
Para quem mora num país pobre, o mercado nunca está saturado. Isso porque os países pobres sempre podem fornecer serviços mais baratos para os países ricos. Basta querer.
Pense: call center na Índia, mão de obra barata nas fábricas chinesas.
Quando o país é grande o suficiente, isso também ocorre dentro de uma nação. Por exemplo: os médicos do Sudeste vão atuar no Norte.
O Brasil sendo como é, apresenta essas assimetrias até em locais muito próximos. Quer ver? Os paranaenses gostam de trabalhar com mineiros, porque acham que os mineiros trabalham duro.
Se você tiver abertura para atuar internacionalmente, pode muito bem vender serviços a um preço razoável para os países ricos e ainda assim ser hiper competitivo no mercado de destino. Você vai, em termos técnicos, fazer arbitragem do preço da mão de obra.
Os brasileiros são “killers”, ou seja, são profissionais requisitados em sites de freelancers. Justamente porque trabalham muito bem e podem tirar vantagem do real desvalorizado. Veja um site como o “Fiver” e confira a quantidade de trabalhos que podem ser vendidos por lá.
Até agora estou falando de modo genérico, estrutural. Se você parar para avaliar os serviços de alto valor e alta qualidade, verá que a situação é realmente muito interessante.
Sites como o Gerson Lehrman Group, que permitem a venda de serviços de consultoria freelance, são suficientes para pagar as contas de uma pessoa. Eu mesmo já vendi muitos serviços por lá.
E isso é só o mínimo do mínimo. Se partirmos para o campo de pessoas que se dedicam seriamente a exportar sua expertise, é fácil achar casos de brasileiros recém-formados que faturam 60 mil USD por ano (uns 25 mil reais por mês). Mas o sujeito tem que cumprir 3 requisitos: falar bem inglês, ter gana de trabalhar e ter algum conhecimento especializado.
Mas qual é o jovem recém-formado que não tem essas 3 coisas? Talvez o inglês não esteja num nível ideal e precise melhorar. Mas, fora isso, há uma massa enorme de engenheiros, programadores, ilustradores, economistas, administradores, contadores, advogados e afins que estão prontos para pegar no batente, seja qual for o serviço (o “job”).
Como o Brasil é um lugar muito duro, muitas dessas pessoas acabam recorrendo a bicos ou adotam profissões como motorista de Uber, etc. Trabalham num nível muito inferior à sua eficiência máxima. Mas não tem que ser assim.
Com um pouco de orientação, um brasileiro pode competir pau a pau na prestação de serviços de alto nível no mercado internacional.
Com a vantagem enorme de que seus serviços serão provavelmente muito baratos.
Este post foi só para introduzir a ideia. Aos poucos vou falar mais em detalhes das oportunidades para cada profissão.
terça-feira, 24 de novembro de 2020
GEOPOLÍTICA SERVE PARA ALGO NA PRÁTICA?
sexta-feira, 20 de novembro de 2020
Os bancos estão abrindo conta de não residente?
-Os bancos estão abrindo conta de não residente? Quanto custa?
A resposta é que estão sim.
O custo fica entre 1 mil e 3 mil reais (custo inicial) e depois cerca de 80 reais de mensalidade.
Mas você tem que ir aos lugares certos e convencer o setor de compliance.
Eu falo muito sobre isso no meu curso: https://www.hotmart.com/product/passaporte-tributario/M39794775J
quarta-feira, 18 de novembro de 2020
XII encontro dos BRICS – O que ele traz na prática? O que são os BRICS hoje na política mundial?
Acabou de acontecer o XII encontro dos BRICS. Você sabe o que ele representa para quem atua na área internacional?
O BRICS é um bloco econômico e político que nasceu da inspiração de um economista do Goldman Sachs. Inicialmente incluía Brasil, Russia, Índia e China. A "South Africa" veio depois e completou o acrônimo.
Eu embarquei cedo no comboio dos BRICS (por exemplo, com este artigo). E fui muito surpreendido. Cheguei a pensar que era uma moda passageira. Mas o bloco criou uma infraestrutura institucional inegável e hoje é um grande objeto de estudo e de trabalho.
Sobre a reunião atual, cabe destacar alguns pontos da estratégia econômica e do cenário político.
A) SOB O ASPECTO ECONÔMICO E PROFISSIONAL
A estratégia econômica conjunta do bloco BRICS foi intitulada Strategy for BRICS Economic Partnership 2025, indicando um plano quinquenal de ação. Destaquei os pontos principais.
1. BRICS devem buscar atuação conjunta na OMC para avançar a posição de nações que ainda precisam de tratamento favorecido.
O que isso quer dizer: Fique atento para a possibilidade de atuação profissional junto à OMC, seja como representante de uma associação, como advogado ou como consultor contratado pelo governo. A advocacia junto à OMC é uma área que existe e uma das advogadas do meu escritório atua nela! Não fiquem intimidados. A OMC, apesar da aura de poder, é uma organização internacional e as organizações internacionais no fundo são repartições públicas.
2. Apoio institucional a associações e câmaras de comércio
O terceiro setor, quando apoiado por entidades internacionais, gera organizações que rivalizam com a iniciativa privada. E um dos projetos do BRICS é fomentar associações, câmaras, conselhos empresariais, grupos de estudo e outros órgãos que possam gerar negócios e cooperação entre os países do grupo.
Isso às vezes se reflete em financiamento direto, outras vezes em apoio institucional, ou apenas em boa vontade política. Mas com certeza funciona.
Quem tiver interesse na área pode procurar as diversas câmaras de comércio de países BRICS, ou até as câmaras especiais que levam o nome BRICS e representam vários países de uma vez só. Existe até uma câmara que junta BRICS com Asean.
Há também organizações de pesquisa especializadas no assunto, com destaque para o BRICS Policy Center, que funciona no Brasil, junto ao Instituto de Relações Internacionais (IRI) da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
3. Setor financeiro e bancário
O banco dos BRICS tem atuado bastante e é um dos órgãos (por assim dizer) mais eficazes do bloco.
Fora o banco, há uma tentativa grande de viabilizar o comércio intrabloco utilizando moedas próprias (e uma das metas BRICS 2025). A base legal para isso já vem sendo consolidada, mas o mercado ainda não embarcou em peso.
Porém, noto que há um caminho inovador sendo explorado pelas empresas: o uso de instrumentos de garantia financeira, que, por sua natureza, não dependem do uso direto do dólar.
O maior exemplo foi a mudança legislativa no Brasil que permitiu que fazendas fossem dadas em garantia para empréstimos estrangeiros. Na prática, isso permite que investimentos chineses em agricultura sejam financiados por bancos chineses ou pelo banco dos BRICS.
Outra forma de se fazer isso é por meio de emissão de cartas de crédito (L/C) ou cartas standby (SBLC) com denominação direta em moeda chinesa ou russa.
Essa área é bastante carente de profissionais.
4. Métodos preferenciais de aplicação
Os métodos escolhidos para realizar a agenda dão destaque para a troca e acumulação de dados. Isso abre um campo largo de atuação para profissionais que queiram levantar, tabular e interpretar essas informações.
B) SOB O ASPECTO POLÍTICO
Acho que todo mundo notou que a reunião deste ano teve um tom meio que constrangido.
Entendo que isso ocorre porque os interesses geopolíticos dos membros não estão bem alinhados.
Por exemplo:
a) Índia e China tiveram embates militares este ano;
Num cenário como esse, é natural que a roupa suja fique guardada e que a reunião ganhe um aspecto etéreo, cheio de generalidades.
A realidade, por outro lado, guarda divergências profundas.
terça-feira, 17 de novembro de 2020
O que eu gostaria que alguém tivesse me dito quando comecei na carreira internacional.
Quando estava sendo entrevistado para fazer estágio em um grande escritório de direito internacional, eu mencionei que estava estudando direito chinês de arbitragem. O entrevistador foi rápido:
-Isso não serve pra nada, você tem que saber só o direito brasileiro.
Foi dos PIORES conselhos que já recebi. O tempo me mostrou justamente o contrário. Se você quer trabalhar com direito internacional, é muito importante conhecer aspectos pontuais do direito dos países com os quais você vai se relacionar mais.
Por exemplo, têm sido de muita valia para mim:
i) o regulamento das LLCs americanas;
ii) as leis básicas sobre formação de empresas nas Ilhas Virgens Britânicas;
iii) a lei de arbitragem da China;
iv) o tratado de não bitributação entre China e Hong Kong.
Um outro aspecto da profissão que eu entendia mal, e que só fico claro com o tempo, é que é preciso ser hábil para manejar a infraestrutura básica de tratados internacionais.
Durante a faculdade você aprende a Lei Uniforme de Genebra e fica maravilhado. Ou ouve falar do Pacto de San Juan da Costa Rica e já se acha um gênio. Quando eu estava me formando, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estava caindo muito na prova da OAB e era moda.
Mas, no dia a dia, os tratados não servem para mostrar erudição ou para passar na prova. Eles são realmente mecanismos práticos que você tem que usar e precisa conhecer.
Um destaque especial vai para a Convenção de Haia da Apostila, que foi absorvida pelo Brasil mais ou menos recentemente. Ela determina os requisitos de validade de muitos documentos estrangeiros e é absolutamente fundamental para os procedimentos abertura de empresas com sócios do exterior e para a averbação de casamentos e divórcios.
Há uma ou duas dúzias de tratados desse tipo que serão mantidos junto ao Código Civil do internacionalista como leis fundamentais.
Um conselho que eu recebi um pouco tarde, mas que me ajudou muitíssimo veio de um CEO de uma multinacional, pai de uma grande amiga. Ele disse: “saiba tudo sobre finanças”.
Quando algum estudante me aborda, esse é o primeiro conselho que eu sempre dou. Saiba tudo sobre finanças.
A materialização desse conselho consiste em dominar, por exemplo:
i) Regulamentação e custos de contratos de câmbio (IOF, etc.);
ii) Tributação sobre operações financeiras (PIS/COFINS, IR sobre ganho de capital);
iii) Saber calcular juros e retorno sobre investimento;
iv) Saber o básico sobre “valuation” de empresas;
v) Entender preço de emissão de ações, cotação de ações em bolsa e o funcionamento de investimentos em fundos de investimento.
Não posso dizer que me faltou saber o básico sobre vendas e marketing, porque eu sempre fui muito preocupado com essa área e procurei aprender o mínimo necessário sobre vendas para poder vender meu trabalho sem depender do patrocínio ou prestígio de um grande escritório.
Mas, quanto à relação com o mercado, eu preferiria ter tido pelo menos duas dicas:
1) O mercado é pequeno, mas não é fechado. Pelo contrário, é hospitaleiro. Quando chega alguém novo numa câmara de comércio, numa associação empresarial ou numa cooperativa de exportadores, essa pessoa será bem recebida se tiver algo bom para oferecer;
2) Não é preciso se prender à cobrança antecipada de honorários. Mesclar honorários antecipados com participação nos resultados funciona bem. Seja criativo na hora da cobrança.
Finalmente, eu demorei a aceitar que não há informação de qualidade no Brasil. Quem quer atuar na área tem que ler muitos sites, blogs e revistas científicas estrangeiras, ou vai passar vergonha.
Bom, esse era o básico. Talvez eu detalhe melhor esses pontos no futuro, contando um pouco das histórias que me fizeram amargar o desconhecimento.
Mas, como diz o salmo, “foi bom que eu fosse humilhado”. O aprendizado se fixou muito melhor.
sexta-feira, 23 de outubro de 2020
quarta-feira, 9 de setembro de 2020
Febraban e Anbima já se movimentam para facilitar investimento do não residente em bolsa
Andei conversando com gerentes de bancos e corretoras para verificar a repercussão da norma do Bacen que facilita o investimento em bolsa pelos não residentes.
A norma entra em vigor em 01 de outubro deste ano e a expectativa é que o mercado crie rotinas para disponibilizar o produto ainda em outubro.
Ou seja, não é pra já, mas é para daqui a pouco.
Direito Internacional na Prática - Evento OAB/MG
É o evento ao qual eu gostaria de ter assistido quando estava na faculdade. Só advogados excelentes, com muita experiência e paciência.
Serve também para os empresários que querem entender os bastidores dessa área.
Amanhã, 11h neste link: https://www.youtube.com/watch?v=KMQiuVk_eTo&feature=youtu.be
segunda-feira, 7 de setembro de 2020
Brasileiro que mora no exterior poderá investir na bolsa com menos burocracia
Quase todo brasileiro que mora no exterior quer investir no Brasil.
Quem é mais conservador quer comprar títulos do governo federal. Quem é mais arrojado quer investir em fundos ou no seu portfolio próprio de ações.
1) Dupla residência fiscal;
quinta-feira, 30 de julho de 2020
CMN moderniza regras para contas de depósito em reais de residentes no exterior e para declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
CMN moderniza regras para contas de depósito em reais de residentes no exterior e para declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
terça-feira, 2 de junho de 2020
Recomendações da OMS não são vinculantes no Brasil.
quinta-feira, 28 de maio de 2020
DIREITO INTERNACIONAL EM TEMPOS DE COVID-19
https://www.youtube.com/watch?v=RB4etXtfMYg&feature=youtu.be