Este artigo trata da exigência de procurações com prazo infinito. As Juntas Comerciais agora exigem que os representantes dos sócios estrangeiros tenham poderes sem prazo de duração. Ou seja, valem até serem revogados.
Acredito que as Juntas Comerciais quiseram simplificar o procedimento de comprovação da regularidade do representante do sócio estrangeiro. Mas acabaram criando dois outros problemas:
1) a necessidade de criar mecanismos para comunicar o mercado sobre a destituição de representantes;
2) a exigência de arquivamento de atos que destituam os atuais representantes.
Recomendo a leitura:
ConJur - Vigência indeterminada para procurações fere Lei das S/A:
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) passou a exigir neste mês de maio que as procurações outorgadas por estrangeiros a representantes legais no Brasil tenham prazo de validade indeterminado. Ocorre que tal alteração levantou um alerta para os representantes de empresas no Brasil por impactar nas diretrizes corporativas das empresas brasileiras com capital estrangeiro e, em especial, das multinacionais, que preferem manter uma certa periodicidade na renovação das procurações, buscando uma maior segurança jurídica.
O empresário também deve ficar atendo aos precedentes para condutas corruptas dos representantes legais, que se abrem pela determinação. Mesmo com a troca de procurador, um empresário pode ser prejudicado pelo antigo representante para outros órgãos que não façam o cruzamento de informações com a Junta Comercial.(...)
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