TRIBUTO E DIREITO: Empresas brasileiras investem no Paraguai - "Ley Maquila"

Ótimo artigo sobre a lei paraguaia que desonera importações de máquinas:




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Holanda volta à lista de paraísos fiscais | Valor Econômico

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ConJur - Direito Canônico é aplicável no Brasil, por tratado internacional

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Como abrir empresa no Paraguai

Leia também: Abrir empresa no Paraguai ou usar o Drawback? 

Atualização em 2017: 
Desde a publicação deste post, tenho auxiliado várias empresas a estudarem a mudança para o Paraguai. Destaco três coisas; 
a) normalmente, as empresas querem transferir a produção para o Paraguai mas continuar vendendo para os mesmos clientes no Brasil. O mais importante é fazer um estudo para saber se a economia com o custo de produção no Paraguai é suficiente para compensar os impostos que passarão a ser pagos quando o produto for importado e revendido no Brasil. Eu tenho uma excelente equipe que pode ajudar com estes cálculos;
b) levar a produção para o Paraguai significa também que parte dos lucros ficará no Paraguai. É preciso fazer um planejamento tributário para ver como esses lucros serão trazidos ao Brasil .


POST ORIGINAL:


Vários clientes tem me perguntado sobre como montar empresas no Paraguai.

Com o apoio do Consulado Paraguaio no Brasil, segue abaixo, um resumo detalhado dos procedimentos e dos obstáculos burocráticos e jurídicos enfrentados pelos empresários que desejam incorporar e registrar uma nova empresa no Paraguai.

A tabela leva em conta as etapas, o tempo e os custos envolvidos na constituição de uma empresa comercial ou industrial, com 10 a 50 funcionários

N.	Procedimento	Tempo para Realização	Custo
1	Verificar a exclusividade do nome da empresa proposto, Local: Registo Comercial , O primeiro passo é verificar a exclusividade do nome da empresa desejada.	1 dia	Sem custo
2	Contrato Social da Empresa, assinado por um advogado do Paraguai.  Como os documentos de formação da empresa devem cumprir com as leis e regulamentos corporativos, as empresas costumam recorrer a profissionais da área jurídica. Registro e depósito de pedidos (por exemplo, o estatuto social para a Procuradoria do Tesouro, para o tribunal, aos registros) deve ser assinado por um advogado quer como agente ou advogado dos fundadores. A organização das empresas por advogados que atuam por procurações também é uma prática comum. A taxa para essa formalidade é de cerca de 1% a 3% do capital social integralizado da empresa. O artigo 72 (1) da Lei nº 1376/88 estabelece a taxa legal oficial para esta tarefa ".	5 dias	1 a 3 % do capital integralizado da empresa
3	Notarização do Contrato Social da Empresa.  A taxa dos notários públicos é estabelecida pela Lei dos Notários. Um advogado licenciado geralmente redige os estatutos, mas um notário público autorizado notariza a escritura (a escritura pública deve ser incluída no protocolo do tabelião e registrados nos registros públicos). Os advogados não estão legalmente autorizados a notarizar ou certificar documentos.	3 dias	0,75% ou 2% do capital social integralizado da empresa, dependendo do capital social
4	Comprar os livros comerciais da empresa.  O custo para comprar livros comerciais da empresa é de cerca de USD 22 para livros de capa dura em qualquer livraria. Os livros devem ser apresentados ao tribunal civil e comercial para ter todas as páginas seladas pelo juiz. Na primeira página, um selo indica quantas páginas seladas o livro contém e que foi registrado no Registro Público de Comércio, especificando o número da ordem judicial, a data e o nome do juiz que proferiu a ordem. A empresa deve manter livros comerciais especiais na sua sede social. O número de livros e do sistema de contabilidade para ser utilizado ficam a critério do comerciante. No mínimo, no entanto, um registo diário das operações de negócios (livro de registro diário) deve ser mantida, e uma contabilidade de inventário atual também devem ser mantidos em um livro separado (livro de registro de inventário). Outros livros podem ser necessários para determinados tipos de atividades comerciais de acordo com a lei. Livros contábeis e documentos devem ser mantidos pela empresa durante 5 anos após a data em que a última entrada foi feita. Todos os recibos ou comprovantes de negócios correspondentes também devem ser conservados e mantidos pela empresa durante esse período de tempo de 5 anos, para permitir a auditoria dos livros ou registros da empresa. Um pedido especial para usar formulários de computador em vez de livros pode ser apresentada ao tribunal e pela autoridade fiscal. Livros societários são obrigados a manter os registros das atas do conselho de administração e assembleias gerais, bem como os livros de trabalho nos termos do Código do Trabalho e regulamentos. Os livros devem ser autorizados e selados por cada agência correspondente (societária, tributária, trabalhista, previdenciária)	1 dia	22 USD (livros) + USD 6,56 (Autorização de livros) + 0.21 USD (registro de empregados, Ministério do Trabalho e da Justiça)
5	Submeter os documentos de registo na "janela de acesso único" (SUAE).  Em dezembro de 2006, o Ministério da Indústria e Comércio estabeleceu um one-stop shop para registrar uma empresa. Através do novo sistema, Sistema Unificado de Abertura de Empresas (SUAE), fundadores são obrigados a cumprir apenas os seguintes procedimentos para registrar uma empresa com o Ministério: - Enviar toda a documentação em uma única janela para a revisão e aprovação. Uma vez aprovados, os documentos são digitalizados, e a informação é enviada para um formulário de pedido único (formulario Único). SUAE atribui um número de identificação que permite ao fundador monitorar o processo de registo através do Web site. - O estatuto social e outros documentos de formação da empresa são submetidos à Procuradoria da Fazenda (Abogacía del Tesoro), que os analisa e emite uma ordem de registro e publicação. - O estatuto social e outros documentos de formação da empresa são submetidos à Procuradoria da Fazenda (Abogacía del Tesoro), que os analisa e emite uma ordem de registro e publicação. - O estatuto social e outros documentos de formação da empresa são submetidos à Procuradoria da Fazenda (Abogacía del Tesoro), que os analisa e emite uma ordem de registro e publicação. - Inscrição para o registo fiscal com um delegado do Ministério da Fazenda (Ministerio de Hacienda). - Obter o número de registro do contribuinte (Registro Único de Contribuyentes, RUC). - Enviar os documentos ao Município de Assunção para verificação do pagamento da taxa e avaliação. O município emite a licença relevante e demais certidões (Patente de Comercio, Resolución y Certificado de Licencia de Livre Docência de Establecimiento) ao inspecionar o local e aprovar a documentação. - Registrar com o Instituto de Segurança Social (Instituto de Previdência Social) para o registo (inscripción obrero / patronal). - Registrar com o Ministério da Justiça e do Trabalho (Ministerio de Justicia y Trabajo) para iniciar a contratação de funcionários (inscripción patronal). - Registrar com Direção Geral de Imigração (Dirección General de Migraciones) para obter a residência temporária e permanente (residencia y temporais definitiva).	25 dias	O custo é o seguinte PYG 35.078 (Registros Públicos de Comércio) + PYG 35.078 (Registros Públicos de Pessoas Jurídicas e Associações) + PYG 5000 (Formulário de Solicitação) + PYG 28.062 (Tarifa Especial) "
6	A publicação de um extrato dos estatutos no Diário Oficial e em um jornal, Local: Diário Oficial, O advogado da tesouraria ordena a publicação de um extrato dos estatutos no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação no mercado em que a empresa está localizada. O extrato será publicado por 3 dias úteis consecutivos ".	4 dias (simultâneo com o procedimento anterior)	USD 19 Diário Oficial + USD 133 jornal
7	Município realiza uma inspeção no local, Local: Município, Antes de conferir a licença, os inspetores municipais realizarão uma inspeção no local da sede da empresa para verificar a conformidade com leis municipais.	2 dias, simultâneo com o procedimento (5)	Sem custo

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