A nova lei de censura da internet (Lei 12.965) traz dois artigos que, na prática, modificam o sistema brasileiro de resolução de conflito de leis.
Um artigo trata sobre foro e outro sobre aplicação de legislação nacional a empresas estrangeiras
Eles estão dando um nó na minha cabeça. Não sei como aplicá-los na prática, nem como eles se relacionam à arbitragem, nem ao nosso processo civil.
Confiram: Artigos 8º e 11.
Vou pensando sobre isso hoje. Postarei mais em seguida.
Um artigo trata sobre foro e outro sobre aplicação de legislação nacional a empresas estrangeiras
Eles estão dando um nó na minha cabeça. Não sei como aplicá-los na prática, nem como eles se relacionam à arbitragem, nem ao nosso processo civil.
Confiram: Artigos 8º e 11.
Vou pensando sobre isso hoje. Postarei mais em seguida.
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