Lavagem de dinheiro: um crime tão conveniente que merece até um cartaz de filme de terror

O CNJ tem a cara de pau de dizer que "todo cidadão tem responsabilidade sobre o dinheiro que movimenta". 

O engenho de propaganda é sinistro e alarmista (note as cores escuras, o ponto de exclamação, a linguagem que transmite urgência).

Para perder o medo, basta pensar que o próprio governo não o leva a sério. O governo aceita receber tributos advindos de ganhos com atividades criminosas. Além disso, prefere confiscar o dinheiro de organizações criminosas, ao invés de tentar devolvê-los às vítimas originais. 

Para o governo, pecunia non olet (dinheiro não cheira mal). Mas ele quer tornar o cidadão um investigador estatal, responsável por avaliar a origem de cada nota que manuseia. 

Eu até poderia acreditar nas boas intenções do governo ao publicas este tipo de lei, se não fosse o seguinte: 

i) as convenções internacionais sobre lavagem de dinheiro têm sido utilizadas para facilitar que os governos violem o sigilo fiscal dos governados;

ii) devido a legislações desse tipo, países como Inglaterra e Alemanha têm limitado o alcance do sigilo entre advogados e clientes. Ou seja: advogados passaram a ser obrigados a denunciar os próprios clientes; 

iii) essas leis buscam restringir o comércio em espécie de obras de artes, pedras preciosas, etc., o que só reforça o monopólio estatal sobre a moeda; 

iv) embora os objetivos declarados das leis e convenções contra a lavagem de dinheiro sejam a redução do tráfico de drogas e de outros tipos de comércio ilegal, verifica-se que o volume de drogas consumido só aumenta. É um indicativo de que o estado não está utilizando a lei para sua função original, mas sim com fins de coletar inteligência, fiscalizar contribuintes, etc.

VOCÊ DEVE SEGUIR A LEI. Não é porque ela é injusta que você ganha imunidade. Mas obedecer é diferente de venerar. Obedeçamos, porque somos obrigados. 

Mas, ao ver uma peça de propaganda  alarmista emitida pela assessoria de imprensa de um poder que deveria ser pautado pela moderação, não se deixe influenciar pela paranoia.

O governo está investindo muito dinheiro para que você não confie em mim. E está fazendo leis tentando restringir o seu direito de confiar em mim.

Por que será?

RESTANTE DA NOTA OFICIAL:

A Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012, tornou mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. O combate a esse crime é importante porque ajuda a cortar o fluxo financeiro de organizações criminosas. Nesta terça-feira (29/10), o CNJ e as demais instituições integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) se uniram ao Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) para lançar o Dia Nacional de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Saiba mais: www.cnj.jus.br/87gd.