Fisco quer processar advogados por planejamento tributário

Sobre a triste notícia da Folha (reproduzida abaixo), tenho a dizer o seguinte:

i) o Fisco não é leal. Quero dizer, faz interpretações tendenciosas da lei, buscando maior arrecadação. Derrotas do fisco no STJ e STF são super frequentes. Em muitos casos, não porque o tema era complicado, mas simplesmente porque o fisco pesa a mão.

ii) Eu escrevo sempre no blog que o governo está buscando acuar os advogados. Teve a lei de lavagem de dinheiro, que transformavaconsultoria em crime (caiu, graças a Deus). Depois a Receita invadiu a câmara de arbitragem da FGV, sem poder fazer isso. E agora, esta notícia diz:

 "Os escritórios de advocacia que participaram dessas operações também serão processados, segundo Martins."

Heinnnn? Responsabilizados por que? 

iii) várias das operações descritas na notícia já foram aprovadas pela Receita, em fusões menores. Agora ela quer mudar o entendimento, porque as fusões começaram a ficar grandes. Como assim? Então a lei só vale quando o governo perde pouco?

iv) essa bipolaridade do governo brasileiro atrapalha muito os investimentos estrangeiros no Brasil. Com que cara eu vou dizer para meus clientes que as mesmíssimas operações que foram aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais agora não são mais aceitas pela Receita? 

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mercado/119940-fisco-ve-ma-fe-em-planejamento-tributario.shtml

Fisco vê má-fé em planejamento tributário

Receita monta equipe para pegar companhias que conseguiram descontos supostamente indevidos de imposto

Equipe que atua em SP, no RJ e em MG já multou 102 empresas em dois anos; valor total das punições soma R$ 50 bi

JULIO WIZIACK MARIANA CARNEIROMARIANA CARNEIRODE SÃO PAULO

A Receita Federal montou uma operação de guerra contra grandes empresas que, amparadas pela legislação tributária, encontram formas de reduzir o imposto.

Juntas, essas companhias descontaram cerca de R$ 110 bilhões da base de cálculo de seu imposto, fazendo acender um sinal de alerta.

O fisco então passou a enquadrar essas operações como "planejamento tributário abusivo". "Elas romperam o limiar do possível", diz Iágaro Jung Martins, coordenador da fiscalização da Receita.

A controvérsia levou centenas de corporações ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), no qual está sendo travada uma discussão que pode significar um rombo para o leão ou o fim de muitas empresas.

Algumas dessas companhias podem ter de arcar com grandes multas (a média é de R$ 500 milhões por empresa), mas há casos, como o do Santander, em que a autuação chegou a R$ 6 bilhões.

TROPA DE CHOQUE

A pressão contra as empresas começou em 2010, quando a Receita criou uma equipe especializada em identificar possíveis fugas fiscais. Hoje, esse time conta com uma centena de auditores, em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte.

Resultado: R$ 50 bilhões em multas contra 102 grandes empresas entre 2010 e 2012. Até 2010, haviam sido aplicadas 37. No primeiro trimestre deste ano, já são 34 os processos em andamento, e a equipe já colocou na mira outras 250 operações.

A maior parte das transações monitoradas pelos auditores se refere a fusões e aquisições ou reestruturações dentro do mesmo grupo econômico. Martins, da Receita, estima que, em 60% dos casos, tenha havido "criação fictícia" de ágio, usado indevidamente para abater imposto.

Gerdau, Vivo, TIM, Oi, Natura e BM&FBovespa estão entre as empresas autuadas que passaram por reestruturações desse tipo. Só a autuação da Gerdau chega, em valores de hoje, a R$ 1 bilhão.

Em mais da metade dos casos, o fisco aplicou multa de 150% sobre o imposto supostamente devido por considerar que houve má-fé no planejamento tributário. A multa padrão é de 75%.

A Receita se prepara para pedir ao Ministério Público Federal que represente essas empresas criminalmente.

Os escritórios de advocacia que participaram dessas operações também serão processados, segundo Martins.

"Não existe respaldo econômico nessas operações. Elas foram criadas só para a obtenção do benefício fiscal."

Martins diz que as representações criminais ocorrerão após o julgamento definitivo das autuações. Mas esse procedimento também é alvo de controvérsia.

"A prova de que não há fraude ou má-fé é que existem decisões no Carf favoráveis aos contribuintes", diz o advogado Igor Mauler, da Comissão de Direito Tributário da OAB Nacional.

Todas as multas aplicadas foram contestadas no Carf, no qual as empresas tentam reverter as autuações. Algumas, como o Santander, conseguiram reverter a multa.

Já o caso da Gerdau está na última instância administrativa. Consultadas, as empresas não quiseram se manifestar devido ao sigilo fiscal