Este post é uma opinião pessoal e não reflete, necessariamente, a posição da OAB/MG.
Eu avisei, há pouco tempo, que o governo está se coçando de sanha para prejudicar a OAB.
Afinal, advogados criticam. Incomodam. Recorrem. Contestam. Seria um alívio se livrar deles (ah, e se pudéssemos também acabar com os jornalistas... que lindo seria governar.)
Veio a nova lei de lavagem de dinheiro outro dia, querendo condenar advogados e freiras.
Seguindo o coreto, vem um projeto de lei aí querendo isentar estagiários e advogados recém-formados do dever de pagar contribuições para a OAB. Ou seja: uma bolsa advocacia, graciosamente fornecida pelo governo para agradar um substancial curral eleitoral de estudantes de direito e de advogados recém-formados (deve dar para eleger um vereador, no mínimo).
Vou listar as razões pelas quais esse projeto não deve ser aprovado:
1) Acaba com a previdência dos advogados
Vocês sabiam que metade das contribuições vai para um fundo de previdência de classe, chamado Caixa de Assistência? E que este fundo visa a prover assistência em momentos de necessidade? O que vamos fazer quando o número de advogados aumentar, mas as contribuições para a Caixa de Assistência minguarem?
2) Acaba com a independência dos advogados
Continuando o raciocínio anterior, seria possível que o governo desejasse ver os advogados implorando por verbas para salvar as Caixas de Assistência? Seria possível que o governo julgue que, ao ver as regionais da OAB implorando por verbas, ele pode pedir concessões em troca desse dinheiro?
3) Passa a mensagem errada
Eu acredito no livre mercado. Se os advogados não conseguem se manter, que mudem de profissão. Simples assim.
Poderia eu ser mais direto e ofensivo? Talvez se eu dissesse:
Que não tem condições de pagar a anuidade não deve ser advogado.
Ainda não está ofensivo o bastante. Vou melhorar:
Que não tem condições de pagar a anuidade não deve ser advogado.
Xô. Tome seu rumo e não volte.
4) É uma forma indireta de tributação
E por quê?
Bom, se os advogados jovens não pagam anuidades, isso não faz as contas magicamente pararem de chegar. Eu, advogado mais velho, terei que pagar mais para sustentá-los
Se eu não conseguir cobrir a conta, então a OAB vai te que buscar recursos com o governo. Ou seja, os impostos que todo mundo paga, inclusive os mais pobres, vão servir para sustentar os advogados recém-formados.
O dinheiro que iria para as escolas e para o asfalto vai ser usado para subsidiar advogados. Isso não é justo. De fato, é uma loucura.
Por que não fazer o mesmo com o Conselho Regional de Medicina? Por que não direcionar 0,2% do ICMS dos estados para sustentar todos os conselhos profissionais?
5) É inconstitucional e, de fato, acaba com a OAB
A única relação que o governo deve manter com a OAB é uma distância respeitosa. Mais nada. Veja lá na constituição. A OAB deveria ser independente.
Se o governo pode ter gerência sobre a OAB a ponto de definir quem deve pagar anuidades, logo ele também quererá definir quem pode ser advogado. Em seguida, estabelecer cotas raciais para o exame da OAB, indicar presidentes e conselheiros.
Ora, e o que o impediria? Quem controla o dinheiro controla o poder.
Digamos que o governo diga: se você, OAB, deixar eu indicar os conselheiros, então vou permitir que você cobre 20% mais caro no ano que vem.
Seria o fim da OAB.
Sendo o fim da OAB, seria o fim dos advogados. E, logo, o fim da justiça. Todos seríamos brindados com o excelente serviço da defensoria pública (noutro dia explicarei porque a defensoria pública nem deveria existir, para começar).
Para evitar tudo isso, basta fazer algo simples: NADA. Não queremos nada do governo. Não queremos isenções, nem bolsas, nem favores. Nada.
Governo, fique longe da OAB.
Advogados que apoiam esse projeto de lei: fiquem longe da OAB mais ainda.
Se vocês não temem comprometer sua independência, certamente não temerão perder o restante de suas prerrogativas profissionais. Eu não preciso de colegas assim. O que me assegurará que vocês irão me defender, se não têm coragem nem de defender a si mesmos?
Um Homem disse a um Lobo:
- Se tu não fosses tão arrogante e prepotente,
ganharias a vida honestamente
ganharias a vida honestamente
e terias a minha proteção.
- Prefiro a liberdade a ter patrão,
o Lobo retrucou, de resto
se eu fosse bom e me tornasse honesto
tu me tratarias como a um cão.
Em tempo: sou delegado de prerrogativas da OAB/MG. Trabalho de graça para defender as prerrogativas dos advogados, e vejo abusos por parte do governo todos os dias. Esse projeto de lei é só o ataque mais recente.
Este post é uma opinião pessoal e não reflete, necessariamente, a posição da OAB/MG.
Por fim: existem razões econômicas que ditariam até a extinção da própria OAB. Mas eu julgo que, num momento em que o governo não respeita nem as prerrogativas mais básicas dos advogados, o papel da OAB ainda é muito necessário.
Por fim: existem razões econômicas que ditariam até a extinção da própria OAB. Mas eu julgo que, num momento em que o governo não respeita nem as prerrogativas mais básicas dos advogados, o papel da OAB ainda é muito necessário.
Recebi via email este texto e concordo parcialmente com as colocações trazidas. Também comungo sobre o ponto de vista Governamental quando na interferência de uma entidade de caráter privado. É ultrajante. Por outro lado, precisamente em Belo Horizonte, pior do que a intervenção estatal na OAB, é a aplicação das verbas obtidas pela OAB e notadamente no jargão popular, existe a velha e porca máxima da expressão "To pagando"... Me deparei com uma situação que me deixa constrangido enquanto Advogado e militante. Segundo informações, obtidas nas redes sociais, a OAB a financia 1 hora de estacionamento para Advogados em estacionamentos afastados do próprio Fórum. Ora, em um primeiro momento, fico perplexo porque Advogado não quer esmola, quer dignidade. Isso revolta os que comumente utilizam a expressão "to pagando". No meu ponto de vista, toda a anuidade é bem vista, desde que a mesma seja empregada na resolução de problemas crônicos que assolam os Tribunais de Justiça do País haja vista o descaso atual dos funcionários públicos perante os Advogados. É uma questão simples, de aplicação e retorno como toda sociedade que contribui por melhorias e não por vaidades e serviços desnecessários. A critica é fundamental para os avanços sociais apesar de achar que democracia demais é a alma da porcaria. Em tempo não faço coro a Presidente A ou B, sou da turma que quer respeito, dignidade e união entre a classe. Parabéns pelo texto e pelas criticas diretas. Eduardo Nery Magalhães
ResponderExcluirEduardo, muito obrigado pelo comentário. Fico feliz em saber que outras pessoas também se preocupam.
ResponderExcluirA pergunta que não quer calar é: Quando os atuais advogados se "aposentarem" ou tiverem alguma dificuldade financeira, haverá caixa para fazer frente às suas necessidades? Outra: Quem fiscaliza o uso e as aplicações financeiras do dinheiro da caixa?
ResponderExcluirBom, a Caixa de Assistência não dá aposentadoria a todos, apenas a quem contrata o plano de aposentadoria. Contudo, a Caixa de Asssistência financia algumas atividades que auxiliam, sim, a todos os advogados. Se as contribuições à OAB forem violentamente cortadas, então certamente as funções da Caixa de Assistência serão prejudicadas.
ResponderExcluirEu fiscalizo a Caixa de Assistência. Na verdade, as contas são facilmente acessíveis aos advogados, prestadas com muita transparência.
Abs.
"Eu fiscalizo" foi ótimo! Nada contra você, até porque nem te conheço. Mas, a exemplo do que ocorre com as seguradoras, Bancos, fundos de previdências públicas e privadas, que guardam e investem o dinheiro de seus segurados, e são fiscalizados pelo Estado, entendo que o que se faz com as contribuições e com o dinheiro que vai para a caixa deveria ter maior transparência e segurança.
ResponderExcluirExatamente. O leitor, se for advogado, pode e deve dirigir-se à Caixa de Assistência e fiscalizar também. Tudo é muito transparente.
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