Advogado Brasileiro na Europa - parte 3 - O Trabalho da UNCITRAL

No último post, havia mencionado a UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas sobre o Direito Comercial Internacional) como um dos órgãos da ONU em Viena e de sua importância no desenvolvimento do Direito Internacional e do Direito Comercial. Apesar de tamanha importância, a sede da ONU é tão grande que a UNCITRAL fica um pouco perdida lá dentro, e nem faz parte do tour obrigatório, que é focado em questões humanitárias.

A Comissão foi criada em 1966 e desde então tem contribuído com o desenvolvimento e harmonização do Direito Comercial Internacional por meio da elaboração de Convenções e Leis-Modelo.

Leis-Modelo são sugestões de legislação, resultado de extensa pesquisa sobre leis estrangeiras, para que países possam modernizar suas leis e harmonizá-las com o que seria o consenso internacional de legislação em certo tema.

A mais conhecida é a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional, adotada por mais de 60 países, o que foi de grande contribuição para o desenvolvimento das leis nacionais sobre a arbitragem. A lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307/96), apesar de não ser considerada pela Comissão como uma lei baseada na Lei Modelo, mostra, ao longo de seu texto, as influências do projeto da UNCITRAL e sua proximidade com outras legislações estrangeiras sobre o tema.

Tenho um trabalho quase pronto sobre a comparação entre a lei brasileira de arbitragem e a lei modelo de arbitragem da UNCITRAL. Não vou disponibilizá-lo neste posto porque ainda faltam alguns ajustes. Quem tiver interesse em ter acesso ao rascunho, por favor entre em contato comigo.