Fim do IR na importação de serviços - Brasil abre seus portos às (poucas) nações amigas e entra de vez no comércio internacional de alto nível

Atualização julho 2014:  As regras mudaram de novo. Leia 0% de Imposto de Renda na importação de serviços técnicos - se você pagar ao país certo

OBS: Sugiro também a leitura de:  Impostos na importação de software e serviços técnicos

Post original: 

Em minha opinião, desde o Decreto de Abertura dos Portos às Nações Amigas não há uma notícia tão revolucionária:

O TRF da 4ª Região decidiu que a remessa de dinheiro ao exterior para pagamento de serviços prestados por estrangeiro é isenta de Imposto de Renda Retido na Fonte.

PARA ENTENDER

Como eu já havia explicado em minha Palestra sobre investimentos estrangeiros , via de regra os serviços prestados por estrangeiros (não residentes) no País estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte pela alíquota de 25%.

Ou seja, ao se dirigir ao banco para transferir 1.000 dólares para um programador canadense, em pagamento por serviços de criação de uma página da internet, o Brasileiro tinha duas opções:

*Enviar 750 dólares e deixar 250 no Banco, a título de imposto de renda devido pelo canadense ao Brasil

ou

*enviar os 1000 dólares e deixar 333 dólares no banco (sendo que estes 333 dólares corresponderiam a 25% da hipotética quantia de 1.333, utilizada apenas para fins de cálculo)


Obviamente, a situação era crudelíssima. Ou o prestador do serviço se conformava em receber somente 75% do combinado ou a empresa brasileira se conformava em pagar pelo menos 33% a mais pelo serviço.

Desentendimentos sobre esse ponto deram origem a conflitos sem fim, pois em muitos casos nenhuma das duas partes sabia dessa peculiaridade tributária. Não raramente as duas saíam no prejuízo.

TRATADOS DE NÃO BITRIBUTAÇÃO X GANÂNCIA DA RECEITA FEDERAL

Para fomentar investimentos mútuos, os países costumam celebrar Acordos para evitar a dupla tributação (Non-double taxation Agreements ou simplesmente Tax Treaties). Esse acordos evitam, por exemplo, que uma empresa pague imposto de renda duas vezes ao prestar serviços no exterior.

Vejam que, no caso acima, o programador sofreria bitributação, pois já teria recolhido o imposto de renda aos cofres brasileiros e ainda teria que pagar o imposto de renda no Canadá.

Contudo, Brasil e Canadá possuem um acordo para evitar a dupla tributação. Em teoria, problema resolvido, certo? Como o canadense não está no Brasil, só pagaria imposto de renda no Canadá.

Mas não tire conclusões precipitadas, caro leitor. A Receita Federal brasileira, talvez para celebrar a virada do ano 2000, publicou o Ato Declaratório Normativo número 1, no dia 05 de janeiro daquele ano.

Nesse famigerado e lendário Ato Normativo, a Receita interpretou os tratados para evitar a dupla tributação de forma bastante peculiar. Conseguiu concluir que os serviços constituiriam fontes de rendimento "indeterminadas", e por isso deveriam gerar o pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, a despeito de os tratados dizerem literalmente o contrário (ou seja, que os pagamentos de serviços, por compor base do lucro, só seriam tributados no país sede do prestador de serviços, jamais no Brasil).

Consequência da ganância da Receita Federal: Perda de competitividade do Brasil.

Afinal, é realmente desestimulante para qualquer empresa investir num país onde os tratados internacionais não são respeitados. Principalmente se, para prestar serviços banais de assistência técnica da matriz para a filial é preciso recolher imposto de renda em dois países.


Mas eis que surge um raio de esperança:


O Tribunal Regional da Segunda Região decidiu, em março deste ano, que o Governo Brasileiro deveria manter o respeito às próprias leis e ao Direito Internacional. Ordenou que fossem cumpridos os tratados de bitributação. Sem xicanas. Sem falácias. Sem Imposto de Renda Retido na Fonte.

Ou seja, SEMPRE QUE UMA EMPRESA BRASILEIRA CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE UM FORNECEDOR ESTRANGEIRO LOCALIZADO EM PAÍS COM O QUAL O BRASIL TEM ACORDO TRIBUTÁRIO, os pagamento serão ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.


O QUE ISSO SIGNIFICA

Muito.

Significa que o Brasil tem a chance de se integrar ao chamado quarto setor, ou seja, à economia do conhecimento e da tecnologia.

Significa que empresas brasileiras poderão comprar e vender softwares altamente especializados, livremente.

Significa que a prestação de serviços de assistência técnica remota poderá ser contratada pelas empresas brasileiras junto às matrizes estrangeiras com muito menos ônus.

Significa que a Petrobrás, ao explorar o Pré-sal, poderá pagar menos pelos serviços técnicos que contrata da França, Suécia, Finlândia, etc.
(A propósito, minha natureza investigativa me fez ver que o processo que originou essa revolução foi movido justamente pela Total do Brasil, que é filial de uma gigante francesa da área de petróleo e energia.)

Significa, enfim, que comprar serviços estrangeiros está mais barato. Portanto, o Brasil precisará se modernizar e assumir sua posição como país pensante. Ou falir.

Vivez la révolution.


NOTAS

Se você gostou desse post, veja também: A tributação dos investidores estrangeiros no Brasil.

A disputa ainda será reapreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precisamos ficar vigilantes.

Serviços de reparo ou atualização de veículos aéreos de combate prestados a partir de, digamos, França e Suécia, passariam a estar livres da bitributação.

A isenção só vale para os poucos países amigos em matéria tributária que já celebraram Tax Treaties com o Brasil. A lista está aqui

A importação de softwares e serviços ficará mais barata. Mas não se esqueçam de que é preciso estudar a aplicação do PIS/COFINS importação, eventualmente ISS, etc.

A remessa de pagamento a título de royalties está sujeita a regras inteiramente diferentes, com incidência da CIDE. A decisão não é, portanto, a panaceia. (Paris não foi feita em um dia)

Inteiro teor da decisão do STJ que confirmou a decisão original aqui.